Controlo

Produtos Tradicionais / IGP
Legislação

Legislação de enquadramento

Reg. (UE) nº 1151/2012 - relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Reg. de Execução (UE) N.º 668/2014 da Comissão de 13 de junho de 2014
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Reg. Delegado (UE) N.º 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013
Completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.

Reg. de Execução (UE) nº 716/2013 da Comissão de 25 de julho de 2013
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 110/2008 do Parlamento Europeu e  do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Reg. (CE) nº 110/2008 do PE e Conselho relativo à proteção das IG das bebidas espirituosas