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CIRCULAR 01/2014

Elvas, 18 de Junho de 2014

  1. AUTORIZAÇÕES RELATIVAS A INTERVENÇÕES NOS ANIMAIS DE CRIAÇÃO BIOLÓGICA – Novo Procedimento Operativo

 Foi alterado o procedimento para pedido de intervenções em animais de criação biológica, que se destina a ser adotado pelos operadores que criem animais em modo de produção biológico e que, por razões devidamente justificadas, necessitem no seu maneio, de recorrer à execução das intervenções atrás indicadas.

Os pedidos de autorização são remetidos pelos operadores à DGADR, por correio eletrónico, através do endereço dspaa@dgadr.pt utilizando para o efeito o modelo presente no anexo I, (disponível no site da DGADR). Os operadores dão também conhecimento à AGRICERT dos pedidos que apresentam;

  • A DGADR solicita parecer à DGAV relativamente aos pedidos recebidos;
  • A DGAV analisa a documentação/fundamentos enviados e emite parecer com base nas peças documentais / elementos recebidos;
  • O parecer é remetido pela DGAV à DGADR, Organismo a quem compete decidir acerca das autorizações e responder ao requerente;
  • O requerente dá conhecimento à AGRICERT das decisões que recaíram sobre os pedidos de autorização apresentados;
  • As intervenções autorizadas, são realizadas pelo Médico Veterinário assistente (ou sob sua supervisão) que procede no caderno de campo, a todos os registos necessários.

 

  1. Pedido de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica”

 O operador se após consulta à Base de Dados http://www.dgadr.mamaot.pt/sementes/ , verificar que as variedades existentes, nessa data, não correspondem às suas necessidades poderá efectuar um pedido de autorização para utilização de semente e batata-semente não produzida em modo de produção biológico. O pedido efectua-se, antes da sementeira, preenchendo e enviando à AGRICERT o formulário (disponível no site da DGADR). “Pedido de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica” por correio, correio electrónico, fax ou directamente ao respectivo operador.

 

  1. Prazo de entrega de documentação solicitada no controlo

 Chamamos a atenção aos senhores agricultores que a não apresentação da documentação, solicitada em relatório de controlo, dentro do prazo estipulado resulta numa sanção que prevê a não emissão/ suspensão / retirada de licença e/ou certificado relativos ao Modo de produção. Caso o operador pretenda a reabertura do processo a Agricert procede á realização de controlo Suplementar (previsto no contrato de prestação de serviços - pagos segundo tabela em vigor, actualmente 200,00€) para verificação de pontos indicados no relatório síntese.

 

  1. Aplicação de produtos fitofarmacêuticos

 Desde o dia 1 de Janeiro de 2014, segundo a Lei n.º 26/2013 de 11 de Abril, Artigo 16º., alínea f) os agricultores deverão adoptar os princípios da protecção integrada; Dando cumprimento, a DGAV tem disponível no site http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/ lista de produtos fitofarmacêuticos autorizados da Protecção Integrada para as culturas da Vinha e Olival.

Segundo o Decreto-Lei n.º 86/2010 de 15 de Julho, os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional estão sujeitos a inspecções técnicas periódicas. Segundo o Artigo 18º., a partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que tenham sido aprovados em inspecção.

Para mais informação deverá consultar a referida legislação disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/13600/0263402641.pdf.

 

  1. Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020

 Encontra-se disponível no site do Gabinete de Planeamento e Políticas a versão submetida à CE em 5 Maio de 2014, sujeita a aprovação,  do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020. Podem ser consultadas as propostas das novas medidas, incluindo as medidas agro-ambientais Agricultura Biológica e Produção Integrada. Esta informação pode ser consultada em http://www.gpp.pt/pdr2020/

 

  1. Outros

Caso se encontre em situação de incumprimento relativamente aos pagamentos de faturas, agradecemos a sua regularização com a maior brevidade, através de envio/entrega de cheque para a morada abaixo indicada, ou através de transferência bancária para o NIB:

Barclays: 0032 0252 00207378238 55

Para os clientes que cumprem os prazos de pagamento, não tomem pf em consideração o ponto nº 6.