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CIRCULAR 02/2014

Elvas, 15 de Outubro de 2014

  1. Comunicação de Infrações e Irregularidades à Autoridade Competente (DGADR)

A DGADR criou um procedimento operativo para comunicação, pelos organismos de controlo e certificação, em caso de situações de irregularidades e infrações, cometidas pelos operadores sob o seu controlo, no âmbito do modo de produção biológico, a serem enviadas à Autoridade Competente (DGADR).

Este procedimento operativo destina-se a harmonizar o intercâmbio de informações entre organismos de controlo e a autoridade competente, é de adoção obrigatória e entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2014.

Compete aos organismos de controlo e certificação, reportar imediatamente às autoridades de controlo, autoridades competentes e se for caso disso aos outros organismos de controlo, as informações sobre casos de irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico, de um ou vários produtos. 

Outras situações que impliquem a retirada da licença ao operador ou de certificação mas que não afetem estatuto biológico do(s) produto(s), devem ser comunicadas à DGADR até ao dia 10 do mês seguinte.

A DGADR, enquanto autoridade competente e de controlo receciona as comunicações, analisa e dá encaminhamento à situação detetada, de acordo com a natureza e gravidade da situação.

 

  1. Prazo de entrega de documentação solicitada no controlo

Chamamos a atenção aos senhores agricultores que a não apresentação da documentação, solicitada em relatório de controlo, dentro do prazo estipulado resulta numa sanção que prevê a não emissão/ suspensão / retirada de licença e/ou certificado relativos ao Modo de produção, situação que passará a ser comunicada à Autoridade competente (DGADR).

Caso o operador pretenda a reabertura do processo a Agricert procede á realização de controlo Suplementar (previsto no contrato de prestação de serviços - pagos segundo tabela em vigor, actualmente 200,00€) para verificação de pontos indicados no relatório síntese.

 

  1. Fertilizantes ou Matérias Fertilizantes autorizadas em Modo Produção Biológico

 O Regulamento (CE) nº 834/2007 de 28 de junho (relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos), prevê a possibilidade de serem utilizados fertilizantes e corretivos dos solos que estejam autorizados na produção biológica e cuja utilização seja essencial para obter ou manter a fertilidade do solo ou para satisfazer requisitos nutricionais específicos das culturas ou objetivos específicos de correção do solo.

O anexo I do Regulamento (CE) nº 889/2008 de 5 de setembro (que estabelece normas de execução do Reg. 834/2007), inclui a lista dos únicos fertilizantes e corretivos do solo que se encontram autorizados (exclusivamente na medida do necessário), na produção biológica.

As matérias fertilizantes não harmonizadas (que não constem do anexo I do Reg. nº 2003/2003 de 13 de outubro, relativo a adubos, nem da norma Portuguesa NP 1048) carecem ainda de uma autorização prévia por parte da Direção - Geral das Atividades Económicas (DGAE) e da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), conforme dispõe a Portaria nº 1322/2006, para que possam ser utilizadas em Portugal em Modo Produção Biológico.

Poderá consultar a lista de alguns dos fertilizantes ou matérias fertilizantes autorizadas em MPB em http://www.dgadr.mamaot.pt/images/docs/val/mpb/fert_valid_mpb_agosto_2014.pdf

 

  1. Outros

Caso se encontre em situação de incumprimento relativamente aos pagamentos de faturas, agradecemos a sua regularização com a maior brevidade, através de envio/entrega de cheque para a morada abaixo indicada, ou através de transferência bancária para o NIB:

Barclays: 0032 0252 00207378238 55

Para os clientes que cumprem os prazos de pagamento, não tomem pf em consideração o ponto nº 4.