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CIRCULAR 03/2014

      

 

Elvas, 19 de Dezembro de 2014

Circular n.º 03/2014

 

  1. Alteração de prazo de entrega de documentação/informação solicitada em controlo

 

Chamamos a atenção aos senhores agricultores para a alteração do prazo de entrega da documentação solicitada em sede de controlo.

Sempre que se encontre em falta documentação/informação solicitada em controlo, o pedido é registado em relatório síntese de controlo (cuja cópia é entregue ao operador) com um prazo de 15 dias para apresentação da documentação/informação. Caso não se obtenha resposta por parte dos operadores, proceder-se-á ao envio de carta registada/e-mail a informar que o prazo definido inicialmente terminou e que dispõe de mais 15 dias para regularizar a situação, findo este período o operador incorre numa sanção que prevê a não emissão/ suspensão / retirada de licença e/ou certificado relativos ao Modo de produção, estas situações serão comunicadas à Autoridade Competente (DGADR) até ao dia 10 do mês seguinte. Nestes casos não são emitidos documentos com efeitos retroativos.

Caso não sejam cumpridos os prazos a Agricert encerra o processo. Se o operador pretender a reabertura do processo a Agricert procede á realização de controlo Suplementar (previsto no contrato de prestação de serviços - pagos segundo tabela em vigor, actualmente 200,00€) para verificação de pontos indicados no relatório síntese.

 

  1. Documentos que deverão estar disponíveis e atualizados no momento do controlo

a)      Informação atualizada dos dados da exploração (ex. Pedido Único)

b)      Caderno de campo

c)       Análises de solo, água e folhas

d)      Livros de Existências e Deslocações

e)      Declarações de Existências

f)       Livros de Registos de Medicamentos

g)      Planos Profilácticos

h)      Comprovativo da classificação sanitária (ex. Passaporte bovino……)

 

 

  1. Rescisão de contrato

Chama-se a atenção para a cláusula do contrato de prestação de serviços que indica:

A ausência de pagamento dos montante devidos e o desrespeito pelos prazos de pagamento e cláusulas estipuladas implicam a anulação do presente contrato, bem como da Licença de produção, obrigando-se a segunda outorgante a pagar à primeira todas as quantias que a esta sejam devidas. O cliente obriga-se a devolver à Agricert a documentação de certificação. A Agricert notificará a Autoridade competente acerca da rescisão do presente contrato e da anulação dos documentos de certificação.

 

Caso existam pagamentos em atraso, a Agricert reserva-se o direito de rescindir o contrato e notificar as autoridades oficias pelo que se solicita, a quem tem está nesta situação, a regularização dos val