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Circular 1/2016

   

 

Elvas, 26 de Setembro de 2016

Circular n.º 01/2016

 

1. Pedido de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica [n.os 5 e 6 do artigo 45.º do Regulamento (CE) 889/2008]

 Para os operadores que submeteram as suas explorações ao modo de produção biológico devem utilizar nas suas sementeiras sementes certificadas provenientes do modo de produção biológico. Para tal devem consultar a Base de Dados http://www.dgadr.mamaot.pt/sementes/, para comprovar se estão disponíveis sementes de modo de produção biológico;

Caso não estejam disponíveis no mercado sementes obtidas em modo de produção biológico, devem efetuar um pedido de autorização para utilização de semente e batata-semente não produzida em modo de produção biológico, junto do OC. O pedido efetua-se, antes da sementeira, preenchendo e enviando à AGRICERT o formulário (disponível no site da DGADR- http://www.dgadr.mamaot.pt/sementes/doc/formulario3aut.pdf). “Pedido de autorização de utilização de semente e batata-semente de produção não biológica” por correio, correio eletrónico, fax ou diretamente nos nossos escritórios. Antes de selecionar as variedade comprove se estão inscritas nos catálogos de variedades (Nacional, comunitário, OCDE...).

 

2. Sementes em Modo de produção Integrado

Deverá garantir a utilização de sementes certificadas de variedades inscritas nos Catálogo de Variedades nas quantidades mínimas previstas para as culturas. (pastagens e forragens: 70%; Trigo Duro: 150 kh/ha; Trigo Mole: 80 /130 kg/ha[1]; Cevada: 70/110 kg/ha; Triticale: 30/120 kg/ha; Aveia: 30/80 kg/ha; arroz: 90/140 kg/ha): para as restantes espécies é obrigatório utilizar semente certificada na totalidade.

Chamamos a atenção que os cereais que se destinem a utilização forrageira devem cumprir os mínimos previstos de acordo com o supra referenciado.

  

3. Alteração de prazo de entrega de documentação/informação solicitada em controlo

 Chamamos a atenção aos senhores agricultores para a alteração do prazo de entrega da documentação solicitada em sede de controlo.

Sempre que se encontre em falta documentação/informação solicitada em controlo, o pedido é registado em relatório síntese de controlo (cuja cópia é entregue ao operador) com um prazo de 15 dias para apresentação da documentação/informação. Caso não se obtenha resposta por parte dos operadores, incorre numa sanção que prevê a não emissão/ suspensão / retirada de licença e/ou certificado relativos ao Modo de produção, estas situações serão comunicadas à Autoridade Competente (DGADR) até ao dia 10 do mês seguinte. Nestes casos não são emitidos documentos com efeitos retroativos.

Caso não sejam cumpridos os prazos a Agricert encerra o processo. Se o operador pretender a reabertura do processo a Agricert procede á realização de controlo Suplementar (previsto no contrato de prestação de serviços - pagos segundo tabela em vigor, atualmente 200,00€) para verificação de pontos indicados no relatório síntese.

 

4.Formação profissional

 A Agricert está a desenvolver ações de formação em vários âmbitos, sendo eles: Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, Produção Agrícola Sustentável (ex: modo de produção biológico e integrado), Proteção Animal (ex: Transporte de Animais), Higiene e Segurança Alimentar (ex: HACCP), bem como Segurança no Trabalho (ex: Manobrador de Máquinas Agrícolas e Florestais).

 

Para se inscrever entre em contacto connosco para formacao@agricert.pt, telefone/ diretamente nos nossos escritórios ou visite o site www.agricert.pt , preencha o respetivo formulário e envie, pf, para a Agricert.

 

5. Novos Serviços

 A Agricert em 2015 foi reconhecida como Entidade reconhecedora do regante para a medida 7.5 do PDR - Uso eficiente da água.

 

Em 2016 foi reconhecida para prestar serviços no âmbito da certificação ambiental do greening. Trata-se de um regime, de adesão voluntária por parte dos agricultores, que permite que o cumprimento da prática “greening” de diversificação de culturas, por parte das explorações especializadas nos setores do tomate e milho, seja concretizada através de uma prática equivalente - Cobertura do solo durante o período de outono-inverno nas terras aráveis da exploração. A adesão ao regime de certificação ambiental é comunicada pelo agricultor no contexto de candidatura submetida no Pedido Único. Pra tal tem que celebrar contrato com um organismo de certificação reconhecido.

 

Prestamos serviços técnicos de controlo em Higiene e Segurança Alimentar, adaptados às necessidades de cada cliente, em todos os sectores de actividade da área alimentar. Oferecemos soluções empresariais rápidas, especializadas, recorrendo a técnicos experientes e qualificados. Além de dar cumprimento às exigências legais em vigor, os nossos serviços reforçam a protecção dos consumidores.

 

Certificação com base no referencial GLOBALG.A.P. Este referencial reúne um conjunto de normas técnicas e compromissos de boas práticas agrícolas, que incluem, preocupações com o impacto ambiental da actividade agrícola, técnicas de protecção e produção integrada, boas práticas de higiene e segurança no trabalho e boas práticas de higiene e segurança alimentar. Este conjunto de medidas visa assegurar a sustentabilidade da actividade agrícola. 

 

Para celebrar contrato ou para informações adicionais, entre em contacto connosco ou visite o nosso site www.agricert.pt , preencha o respetivo requerimento e envie, pf, para a Agricert.

  

6. Pagamentos

Caso se encontre em situação de incumprimento relativamente aos pagamentos de faturas, agradecemos a sua regularização com a maior brevidade, através de envio/entrega de cheque para a morada abaixo indicada, ou através de transferência bancária para os IBAN:

 BANKINTER - PT50 0269 0252 00207378238 70

CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA - PT50 0045 6080 40273587111 07

 

Chama-se a atenção para a cláusula do contrato de prestação de serviços que indica:

A ausência de pagamento dos montantes devidos e o desrespeito pelos prazos de pagamento e cláusulas estipuladas implicam a anulação do presente contrato, bem como da Licença de produção, obrigando-se a segunda outorgante a pagar à primeira todas as quantias que a esta sejam devidas. O cliente obriga-se a devolver à Agricert a documentação de certificação. A Agricert notificará a Autoridade competente acerca da rescisão do presente contrato e da anulação dos documentos de certificação.

 

Caso existam pagamentos em atraso, a Agricert reserva-se o direito de rescindir o contrato e notificar as autoridades oficias.

 

Para os clientes que cumprem os prazos de pagamento, não tomem pf em consideração o ponto nº 6.

 

[1] As quantidades indicadas de semente certificada significam, por ex. para o caso do trigo mole que nos 3 primeiros anos o operador tem que adquirir no mínimo 80 kg/ha e nos anos seguinte pelo menos 130 kg/ha